REsp 2124522 - DECISAO

REsp 2124522 - DECISAO

Compensou-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 585/STJ, mas manteve-se a vedação à redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de agravante que impede a concessão da causa de diminuição na terceira fase; assim, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e o pedido de diminuição sob o art. 33, § 4º foi rejeitado.

Parties
Recorrente: Thiago Luiz Candido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compensação De Atenuantes E Agravantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 67 Do Código Penal, Tema 585/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuantes E Agravantes Reincidência Confissão Espontânea Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 67 Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

Thiago Luiz Candido

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da agravante
  3. 3 Preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência e reincidência específica

Ratio Decidendi

Compensou-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 585/STJ, mas manteve-se a vedação à redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de agravante que impede a concessão da causa de diminuição na terceira fase; assim, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e o pedido de diminuição sob o art. 33, § 4º foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa