AREsp 2881805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação, mediante escrituração contábil, da auto compensação das estimativas de CSLL de 2002, sendo a DIPJ isolada insuficiente para demonstrar liquidez e certeza do crédito, razão pela qual não se poderia conhecer do recurso especial para alterar tal conclusão fático-probatória.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Base Negativa De CSLL, Anulação De Processo Administrativo, Decadência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Tributário Administrativo Processual Civil Compensação De Base Negativa De CSLL Anulação De Processo Administrativo Decadência Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de processo administrativo que homologou parcialmente compensação de base negativa de CSLL
  2. 2 necessidade de comprovação, mediante escrituração contábil, da auto compensação das estimativas mensais
  3. 3 incidência da decadência prevista no art. 150, §4º do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação, mediante escrituração contábil, da auto compensação das estimativas de CSLL de 2002, sendo a DIPJ isolada insuficiente para demonstrar liquidez e certeza do crédito, razão pela qual não se poderia conhecer do recurso especial para alterar tal conclusão fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.