REsp 2248592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão e necessidade de esclarecimento sobre parâmetros de execução
2. 2 aplicação dos Temas repetitivos do STJ (especialmente Tema 1.207 e relação com Tema 692) ao caso de cumprimento de sentença com compensação de benefícios
3. 3 possibilidade e limites da restituição de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para acrescentar fundamentação e esclarecer que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, e que, no cumprimento de sentença, a compensação deve ser operacionalizada mês a mês, sem gerar saldo negativo ou execução invertida, devendo a compensação mensal não exceder 30% do benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado até a quitação das dívidas líquidas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para acrescentar fundamentação e esclarecer o dispositivo acerca da restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada e dos parâmetros de compensação mensal.

Orders

• Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração interpostos por RITA CARDOSO VIEIRA.
• Determina-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991.