AREsp 3007779 - ACORDAO

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Com base na prova pericial e demais elementos, constatou-se falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao compensar cheques com assinaturas falsificadas sem devida conferência, atraindo responsabilidade objetiva nos termos do art.14 do CDC e da orientação do Tema Repetitivo 466; a redução do dano moral foi fundada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não autoriza, por si só, redução proporcional dos danos materiais; ademais, a fixação de honorários sucumbenciais em percentual inferior ao mínimo legal (10%) é incompatível com o art.85, §2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para majorar os honorários para 10% sobre...

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SETE LAGOAS - SICOOB CREDISETE; Recorrido/autor: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Compensação De Cheques Com Assinatura Falsa, Responsabilidade Objetiva Por Fortuito Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Compensação De Cheques Com Assinatura Falsa Responsabilidade Objetiva Por Fortuito Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SETE LAGOAS - SICOOB CREDISETE

Agravante/recorrente

autor/recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira pela compensação de cheques com assinatura falsificada
  2. 2 Se redução do dano moral implica reconhecimento de culpa concorrente que deva reduzir danos materiais
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e observância do mínimo legal do art.85, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com base na prova pericial e demais elementos, constatou-se falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao compensar cheques com assinaturas falsificadas sem devida conferência, atraindo responsabilidade objetiva nos termos do art.14 do CDC e da orientação do Tema Repetitivo 466; a redução do dano moral foi fundada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não autoriza, por si só, redução proporcional dos danos materiais; ademais, a fixação de honorários sucumbenciais em percentual inferior ao mínimo legal (10%) é incompatível com o art.85, §2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para majorar os honorários para 10% sobre...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da recorrente para 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, mantendo inalterados os demais parâmetros fixados nas instâncias ordinárias.
  • Decisão colegiada unânime da Quarta Turma em sessão virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026.