AREsp 1839269 - DECISAO

AREsp 1839269 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o TJES fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer falha da cooperativa por permitir o desconto de cheques já sustados; por tratar-se de questão que exige reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, não sendo conhecida a pretensão de revolver provas ou fato, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JANE EMÍLIA DE OLIVEIRA LAURETH; Autor: JAILTON FARDIN; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Compensação De Cheques Sustados, Responsabilidade Civil Objetiva, Repetição De Indébito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Compensação De Cheques Sustados Responsabilidade Civil Objetiva Repetição De Indébito Dano Moral +3 more

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Parties

JANE EMÍLIA DE OLIVEIRA LAURETH

Autor

JAILTON FARDIN

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por compensação de cheques sustados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TJES fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer falha da cooperativa por permitir o desconto de cheques já sustados; por tratar-se de questão que exige reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, não sendo conhecida a pretensão de revolver provas ou fato, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial