REsp 1674507 - DECISAO

REsp 1674507 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na parte conhecida, por ausência dos requisitos formais para conhecimento do recurso na alínea c do art. 105 da CF (falta de indicação do dispositivo federal que ampararia a divergência jurisprudencial) e por não se verificar omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC/73; mantém‑se, conforme a jurisprudência do STJ, entendimento sobre prescrição decenal para tributos por homologação, efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, possibilidade de compensação nos termos do art. 66 da Lei 8383/91 e a fixação dos honorários em valor fixo, não cabendo revisão em recurso especial ante a ausência de...

Parties
Recorrente: Prevê Ensino Limitada; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Contribuições, Inconstitucionalidade, Prescrição Decenal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tributário Compensação De Contribuições Inconstitucionalidade Prescrição Decenal Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

Prevê Ensino Limitada

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de contribuição sobre a remuneração de administradores e autônomos
  2. 2 efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 prescrição decenal em tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na parte conhecida, por ausência dos requisitos formais para conhecimento do recurso na alínea c do art. 105 da CF (falta de indicação do dispositivo federal que ampararia a divergência jurisprudencial) e por não se verificar omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC/73; mantém‑se, conforme a jurisprudência do STJ, entendimento sobre prescrição decenal para tributos por homologação, efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, possibilidade de compensação nos termos do art. 66 da Lei 8383/91 e a fixação dos honorários em valor fixo, não cabendo revisão em recurso especial ante a ausência de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.