REsp 1938973 - DECISAO

REsp 1938973 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ampliação do pedido pelo agravante, sendo que a ampliação indevida se originou na redação da decisão monocrática que autorizou compensação com parcelas vincendas de contribuição devida a outros fundos e terceiros; assim, deu-se provimento ao agravo interno e parcial provimento ao...

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Parties
Agravante: SCHMIDT INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Agravo Interno/revisão De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial para autorizar a compensação apenas entre parcelas vincendas da mesma contribuição social.
Legal Topics
Compensação De Contribuições, Parcelas Vincendas, Ampliação Do Pedido Em Sede Recursal, Contribuições Destinadas a Terceiros
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Compensação De Contribuições Parcelas Vincendas Ampliação Do Pedido Em Sede Recursal Contribuições Destinadas a Terceiros

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Parties

SCHMIDT INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Agravo Interno/revisão De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Houve ampliação do pedido inicial em sede recursal?
  2. 2 É possível a compensação dos valores pagos a título de contribuições destinadas a terceiros com parcelas vincendas da mesma contribuição?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ampliação do pedido pelo agravante, sendo que a ampliação indevida se originou na redação da decisão monocrática que autorizou compensação com parcelas vincendas de contribuição devida a outros fundos e terceiros; assim, deu-se provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar a compensação entre valores pagos a maior e parcelas vincendas da mesma contribuição social.

Court Disposition

Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial para autorizar a compensação apenas entre parcelas vincendas da mesma contribuição social.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para autorizar a compensação do que pago ou recolhido a maior, pelo contribuinte, a título de contribuição social devida a fundos e terceiros, com parcelas vincendas da mesma contribuição social.
  • Publique-se. Intimem-se.