REsp 1907244 - DECISAO

REsp 1907244 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Em face dessa providência, restou prejudicada a análise do agravo interno e do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Refribrasil Indústriae Comércio Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Compensação De Contribuições, Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições Destinadas a Terceiros, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Contribuições Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições Destinadas a Terceiros Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Refribrasil Indústriae Comércio Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de contribuições destinadas a terceiros com tributos de mesma espécie
  2. 2 Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras ao montante de 20 vezes o maior salário mínimo vigente
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração com efeitos infringentes sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Em face dessa providência, restou prejudicada a análise do agravo interno e do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Acolhidos parcialmente os embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 316-322.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.