REsp 1938973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SCHMIDT INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA contra decisão de fls. 713-715, proferida pela eminente Ministra Assusete Magalhães, então relatora, por meio da qual rejeitou os embargos declaratórios opostos em face de anterior decisão monocrática que reconsiderou parc ialmente anterior decisão e não conheceu, nessa extensão, do Recurso Especial, dada a impossibilidade de ampliação, em sede recursal, do pedido formulado na petição inicial da ação de segurança Alega a parte agravante, no presente agravo, que "NÃO houve ampliação, em sede recursal, do pedido formulado na petição inicial da ação de segurança", na medida em que, e isso se observa dos autos, o pedido inicial e o pedido recursal apontam exatamente na mesma direção, qual seja, de que seja reconhecida a possibilidade de compensação de terceiros com as parcelas vincendas das contribuições de mesma natureza. " Frisa a agravante que "NÃO HOUVE QUALQUER MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, visto que, repita-se, a Agravante postulou o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título das contribuições destinadas a terceiros com as parcelas vincendas das mesmas contribuições tanto na petição inicial como no recurso especial interposto.". Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 730). É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. Em sua petição inicial assim fora veiculado seu pedido (fl. 19): e) reconhecer o direito da Impetrante em compensar os valores indevidamente pagos (comprovação dos recolhimentos anexa), nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com as parcelas vincendas das mesmas contribuições (ou seja, para garantir o direito da Impetrante em compensar a quantia paga indevidamente a título de determinada contribuição com as parcelas vincendas DA MESMA CONTRIBUIÇÃO), na forma do disposto no artigo 66 da Lei n.º 8.383/1991, acrescida dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995, desde o recolhimento indevido, respeitando- se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em seu recurso especial, veiculou requerimento no mesmo sentido (fl. 452): ANTE O EXPOSTO, requer dignem-se Vossas Excelências dar total provimento ao presente recurso especial, a fim de que, reformado o julgado recorrido, proferido pela Corte Regional Federal da Quarta Região, seja dado provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente no escopo de que seja concedida a segurança pleiteada (a) quanto à declaração de não incidência das contribuições à Seguridade Social (a cargo da empresa), para o custeio do seguro de acidentes do trabalho (contribuição ao SAT), ao salário-educação, ao INCRA, ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de férias gozadas, horas extras e salário-maternidade (e consequente reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a tal título), e (b) quanto à declaração da possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título das contribuições destinadas a terceiros (tanto sobre as rubricas já reconhecidas como sobre aquelas acima mencionadas), nos últimos cinco anos, com as parcelas vincendas das mesmas contribuições. Ou seja, dos excertos acima, não se verifica ampliação do pedido em sede recursal. A recorrente desde o início da demanda postulou a possibilidade de compensar o que fora pago a título de contribuição com parcelas vincendas DAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES, ou seja, de igual natureza, fundamento jurídico e destinação, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ. Tal pedido foi reiterado no recurso especial e reconhecido por esta Corte. Contudo, a redação do dispositivo da decisão monocrática de fls. 673 - 678, ao "autorizar a compensação do que pago ou recolhido a maior .. com parcelas vincendas de contribuição social de mesma natureza, devida a outros fundos e terceiros." acabou por ampliar objetivamente a demanda, extrapolando os limites do que fora pedido. Assim, a ampliação indevida tem origem na decisão, e não no REsp elaborado pela agravante, de modo que se impõe a revisão da conclusão a se chegou na decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para refor mar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para autorizar a compensação do que pago ou recolhido a maior, pelo contribuinte, a título de contribuição social devida a fundos e terceiros, com parcelas vincendas da mesma contribuição social. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM PARCELAS VINCENDAS DE CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA. RECONHECIMENTO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AMPLICAÇÃO OBJETIVA DO PEDIDO INICIAL EM SEDE RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO.