AREsp 2468183 - DECISAO

AREsp 2468183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova e fatos essenciais (vedado pela Súmula 7 do STJ); o órgão de origem avaliou o acervo probatório, reconheceu que o direito à compensação decorre de decisão judicial e que o laudo pericial confirmou a existência e suficiência dos créditos-prêmio de IPI utilizados, não havendo demonstração apta a infirmar tal conclusão sem reexame do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Crédito Prêmio De IPI, Execução Fiscal, Liquidação De Sentença Por Artigos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Crédito Prêmio De IPI Execução Fiscal Liquidação De Sentença Por Artigos Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prévia liquidação do julgado para exercício do direito de compensação
  2. 2 caráter líquido e certo do crédito-prêmio de IPI usado em compensação
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova e fatos essenciais (vedado pela Súmula 7 do STJ); o órgão de origem avaliou o acervo probatório, reconheceu que o direito à compensação decorre de decisão judicial e que o laudo pericial confirmou a existência e suficiência dos créditos-prêmio de IPI utilizados, não havendo demonstração apta a infirmar tal conclusão sem reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.