REsp 1507336 - DECISAO

REsp 1507336 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a correção monetária é devida para os créditos reconhecidos para compensação (na forma da SELIC), que a prescrição foi interrompida pela impetração dos Mandados de Segurança n.97.201.4937-0 e n.2004.70.01.009342-0, que não havia omissão a ensejar violação do art.535 do CPC/1973, e que eventual decisão favorável na Ação Ordinária paralela não afetaria o objeto desta demanda (período de 01/10/1992 a 30/06/2000), além de se aplicar o óbice da Súmula 7 quanto a reexame de fatos e, por falta de impugnação de fundamentos autônomos, a analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: J.C.MARTINEZ & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Correção Monetária (selic), Prescrição, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Crédito Correção Monetária (selic) Prescrição Mandado De Segurança Coisa Julgada Suspensão Do Processo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

J.C.MARTINEZ & CIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a correção monetária dos créditos reconhecidos para compensação
  2. 2 Se a prescrição foi interrompida pelos mandados de segurança e, assim, não ocorreu prescrição quinquenal
  3. 3 Se era necessária a suspensão do processo em razão de ação ordinária paralela

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a correção monetária é devida para os créditos reconhecidos para compensação (na forma da SELIC), que a prescrição foi interrompida pela impetração dos Mandados de Segurança n.97.201.4937-0 e n.2004.70.01.009342-0, que não havia omissão a ensejar violação do art.535 do CPC/1973, e que eventual decisão favorável na Ação Ordinária paralela não afetaria o objeto desta demanda (período de 01/10/1992 a 30/06/2000), além de se aplicar o óbice da Súmula 7 quanto a reexame de fatos e, por falta de impugnação de fundamentos autônomos, a analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.