REsp 2073246 - ACORDAO

REsp 2073246 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.º 7 do STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, notadamente decisão anterior que reconheceu o dever de restituição da caução e a ausência de devolução do imóvel antes da decretação da falência (aplicação da Súmula n.º 283 do STF), tornando impertinente a pretensão de compensação da caução.

Parties
Agravante/recorrente: MAR ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA.; Massa Falida/recorrida: MASSA FALIDA DE COLEZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Âmbito De Falência) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Compensação De Crédito, Caução Locatícia, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Reexame De Provas, Rescisão Contratual E Devolução Do Imóvel
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Contratos (locação) Compensação De Crédito Caução Locatícia Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF +2 more

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Parties

MAR ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

MASSA FALIDA DE COLEZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Massa Falida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Âmbito De Falência) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ por suposto reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de compensação da caução locatícia diante de decretação de falência
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.º 7 do STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, notadamente decisão anterior que reconheceu o dever de restituição da caução e a ausência de devolução do imóvel antes da decretação da falência (aplicação da Súmula n.º 283 do STF), tornando impertinente a pretensão de compensação da caução.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.