AREsp 2564488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese quanto à compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de compensação diante da ausência de reciprocidade e da existência de penhora em crédito de alugueres.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇO MALTA 02 LTDA.; Interessada (proprietária/locadora): ELIZABETH DA SILVA NAUFAL; Credora: Municipalidade de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Execução, Penhora Em Crédito De Alugueres, Art. 368 Do Código Civil, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Compensação De Crédito Execução Penhora Em Crédito De Alugueres Art. 368 Do Código Civil Súmula Nº 7/stj

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Parties

POSTO DE SERVIÇO MALTA 02 LTDA.

Agravante

ELIZABETH DA SILVA NAUFAL

Interessada (proprietária/locadora)

Municipalidade de São Paulo-SP

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos entre locatário e locador com fundamento no art. 368 do CC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de conjunto fático-probatório
  3. 3 impacto de acordo posterior à ordem de penhora sobre direitos do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese quanto à compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de compensação diante da ausência de reciprocidade e da existência de penhora em crédito de alugueres.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.