AREsp 2583900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação de créditos pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença com fundamento no art. 368 do Código Civil e na jurisprudência do STJ, e porque alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não houve violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ TEIXEIRA VITORIO (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Compensação De Crédito Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

JORGE LUIZ TEIXEIRA VITORIO (JORGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito de pleitear compensação de crédito contratual
  2. 2 possibilidade de compensação na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação de créditos pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença com fundamento no art. 368 do Código Civil e na jurisprudência do STJ, e porque alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não houve violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.