AREsp 1686581 - DECISAO

AREsp 1686581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada e o recurso especial buscava o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável sua análise no mérito.

Parties
Agravante/recorrente: L. JARDIM & LTDA; Impetrante (mandado De Segurança): Usina Coruripe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Compensação De Crédito Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

L. JARDIM & LTDA

Agravante/recorrente

Usina Coruripe

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedido de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Decadência e prescrição quanto à revisão de compensação administrativa praticada em cumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada e o recurso especial buscava o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável sua análise no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.