REsp 2167863 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria sobre a disponibilidade jurídica do crédito decorrente de decisão ilíquida não foi suscitada nos embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento, aplicando-se a Súmula 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Compensação De Crédito, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 momento da disponibilidade jurídica para fins de incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito compensável decorrente de decisão judicial ilíquida
- 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 valoração de alegação genérica de omissão em embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria sobre a disponibilidade jurídica do crédito decorrente de decisão ilíquida não foi suscitada nos embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento, aplicando-se a Súmula 356 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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