AREsp 2509345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) é vedada a inovação de teses em agravo interno em razão da preclusão consumativa; (ii) o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; (iii) a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief), não comprovada no caso; (iv) a alegação tardia de nulidade após julgamento desfavorável configura nulidade de algibeira; e (v) as teses de compensação e de anuência não foram objeto do recurso especial, impedindo sua apreciação nesta via recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Crédito, Anuência Da Parte, Inovação Recursal, Ofensa Ao Art. 489 Do CPC, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade De Algibeira, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Compensação De Crédito Anuência Da Parte Inovação Recursal Ofensa Ao Art. 489 Do CPC Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Nulidade De Algibeira +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Caracterização de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Nulidade por ausência de indicação do valor da causa e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) é vedada a inovação de teses em agravo interno em razão da preclusão consumativa; (ii) o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; (iii) a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief), não comprovada no caso; (iv) a alegação tardia de nulidade após julgamento desfavorável configura nulidade de algibeira; e (v) as teses de compensação e de anuência não foram objeto do recurso especial, impedindo sua apreciação nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno