REsp 2040742 - DECISAO
O recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado da ação ordinária nº 0022215-14.2017.4.02.5001 em 29/09/2021; cumulativamente, a compensação administrativa discutida só seria possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e da IN RFB nº 1717/2017.
- Parties
- Recorrente: SERENG - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso especial prejudicado por perda do objeto
- Legal Topics
- Compensação De Crédito, Trânsito Em Julgado, Habilitação De Crédito, Compensação Administrativa, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
SERENG - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação administrativa de crédito objeto de controvérsia judicial antes do trânsito em julgado
- 2 validação do trânsito em julgado parcial como fundamento para habilitação de crédito
- 3 aplicação do art.170-A do CTN e da Instrução Normativa RFB 1717/2017
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado da ação ordinária nº 0022215-14.2017.4.02.5001 em 29/09/2021; cumulativamente, a compensação administrativa discutida só seria possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e da IN RFB nº 1717/2017.
Court Disposition
recurso especial prejudicado por perda do objeto
Orders
- Recurso especial prejudicado por perda do objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
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