REsp 2029685 - DECISAO

REsp 2029685 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a regra da Lei n. 8.383/91 que impede a incidência da taxa SELIC sobre royalties), ensejando a incidência da Súmula 283/STF que barrou o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A; Recorrido: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Crédito, Royalties, Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Remessa Necessária, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Compensação De Crédito Royalties Correção Monetária Taxa SELIC IPCA E +2 more

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A

Recorrente

ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC ou do IPCA-E para atualização de crédito decorrente de royalties pagos a maior
  2. 2 Incidência da remessa necessária (art. 496 do CPC/2015)
  3. 3 Preclusão do recurso pela Súmula 283/STF quando não atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a regra da Lei n. 8.383/91 que impede a incidência da taxa SELIC sobre royalties), ensejando a incidência da Súmula 283/STF que barrou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se