AREsp 2904803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da compensação, concluiu pela existência de créditos recíprocos (indicando valores líquidos já com deduções) e determinou a compensação, sendo que a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS; Agravada/recorrida: Janeide Pinheiro Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Compensação De Crédito Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Agravante/recorrente

Janeide Pinheiro Torres

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos em ação monitória
  3. 3 incidência das regras contratuais e descontos legais sobre resgate de contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da compensação, concluiu pela existência de créditos recíprocos (indicando valores líquidos já com deduções) e determinou a compensação, sendo que a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.