AREsp 2623311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa compensação do crédito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu que o contrato de exploração da garagem não afeta a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente de contribuições condominiais (art. 784, X, do CPC) e que não cabe compensação de crédito ilíquido (art. 369 do CC); alegações de omissão não foram suficientemente especificadas nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; eventual fato novo deve ser apreciado na primeira instância; e a majoração dos honorários foi fixada nos termos do art. 85 do CPC/2015, devendo ser mantida.

Parties
Agravante; Executado: JOSÉ ROBERTO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Cotas Condominiais, Embargos À Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Fato Novo
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Compensação De Crédito Cotas Condominiais Embargos À Execução Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORTEZ

Agravante; Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/agravo interno (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo referente a contribuições condominiais (art. 784, X, do CPC)
  3. 3 Compensação de crédito e iliquidez (art. 369 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa compensação do crédito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu que o contrato de exploração da garagem não afeta a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente de contribuições condominiais (art. 784, X, do CPC) e que não cabe compensação de crédito ilíquido (art. 369 do CC); alegações de omissão não foram suficientemente especificadas nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; eventual fato novo deve ser apreciado na primeira instância; e a majoração dos honorários foi fixada nos termos do art. 85 do CPC/2015, devendo ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.