AREsp 1811426 - DECISAO

AREsp 1811426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, em razão de ter sobreveido sentença de mérito nos autos principais (Processo nº 5019452-89.2018.4.03.6100), o que torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento.

Parties
Agravante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda De Objeto/interesse Recursal, Alterações Legislativas (lei N. 9.430/96; Lei N. 13.670/18)
Tributário Processual Civil Compensação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Perda De Objeto/interesse Recursal Alterações Legislativas (lei N. 9.430/96; Lei N. 13.670/18)

Case Brief

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Parties

RUMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento após prolação de sentença de mérito na ação originária
  2. 2 Efeitos das alterações do art. 74 da Lei n. 9.430/96, introduzidas pela Lei n. 13.670/18, sobre a compensação tributária (alvo da alegação de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, em razão de ter sobreveido sentença de mérito nos autos principais (Processo nº 5019452-89.2018.4.03.6100), o que torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.