AREsp 2584016 - DECISAO

AREsp 2584016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tratar-se de recurso de admissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões eram fundamentaçãomente deficientes (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à compensação após prescrição (Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem fundamentou que o crédito alegado não se revestiu de liquidez e exigibilidade (fundamento não impugnado) e, ainda, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO; Agravante: SOCIEDADE IMOBILIARIA TOCANTINS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Compensação De Crédito Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Omissão E Contradição Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO

Agravante

SOCIEDADE IMOBILIARIA TOCANTINS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos entre parte executada e executante
  2. 2 exigibilidade e liquidez do crédito para fins de compensação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de recurso de admissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões eram fundamentaçãomente deficientes (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à compensação após prescrição (Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem fundamentou que o crédito alegado não se revestiu de liquidez e exigibilidade (fundamento não impugnado) e, ainda, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.