AREsp 2690847 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem,...

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Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Crédito, Retenção De Imposto De Renda, Tema 808 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Tributário Processual Civil Compensação De Crédito Retenção De Imposto De Renda Tema 808 STF Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 808 do STF à retenção de imposto de renda sobre atualização/juros de mora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais