AREsp 2904803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 394): Agravo interno em apelação cível. Sentença parcialmente procedente. Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Existência de crédito comprovada. Art. 373, II, CPC. Compensação. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Restando comprovada a existência de crédito entre ambas as partes, a compensação é possível, visto que somente será devido pela parte adversa o saldo devedor após efetuada a mencionada compensação. 2. Inexistindo argumento novo capaz de ensejar a modificação do que fora decidido na decisão agravada deve ser mantida a compensação determinada na sentença. 3. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 477-497). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; o art. 421 do Código Civil; o art. 21 da Lei Complementar 109/2001; e o art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sustenta que houve omissão sobre questões essenciais ao correto deslinde do feito, mesmo após a oposição de embargos de declaração, uma vez que a compensação dos débitos nos termos da sentença é impossível devido à indisponibilidade dos valores pela FUNCEF e ao descumprimento contratual, além da obrigatória observância ao princípio do pacta sunt servanda. Além disso, teria violado o art. 421 do CC, ao não reconhecer a necessidade de observância das normas existentes no contrato de previdência firmado entre as partes, em especial, os descontos legais que incidem sobre o resgate de contribuições. Alega que a compensação deve se dar sobre o valor líquido do extrato de contribuições, após os descontos legais, o que teria sido demonstrado, no caso, por elementos probatórios. Haveria, por fim, violação ao art. 21 da Lei Complementar 109/2001 e ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001, uma vez que o Tribunal de origem desconsiderou as regras estipuladas por lei que obrigam a FUNCEF ao seu cumprimento. Contrarrazões ao recurso especial não foram apresentadas (fl. 570). O recurso especial não foi admitido com base nos seguintes fundamentos: ausência de indícios mínimos de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; quanto à afronta ao art. 421 do CC, trata-se de verdadeira inovação no recurso, pois não foi debatido pelo órgão colegiado, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF e 211 do STJ; e ausência de interesse na interposição do recurso especial por suposta violação ao art. 21 da Lei Complementar 109/2001 e ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001 (fls. 571-576). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC e que não incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ para analisar a violação ao art. 421 do CC. Afirma, ainda, o interesse em recorrer na violação ao art. 21 da Lei Complementar 109/2001 e do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001. Contraminuta ao agravo não foi apresentada (fl. 595). Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação monitória proposta pela FUNCEF em face de Janeide Pinheiro Torres, que tem como objeto os contratos de mútuo, ambos a serem pagos em parcelas mensais e sucessivas. A ora recorrida opôs embargos à monitória, alegando excesso de execução e afirmando ser credora da FUNCEF. A sentença acolheu os embargos à monitória e julgou parcialmente procedente a ação monitória, determinando a compensação. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão singular que negou provimento ao apelo da FUNCEF, sob o fundamento de que a compensação é medida legal e que se impõe, tal como decidido na sentença de base. Confira-se: Quando do julgamento do apelo interposto pela ora agravante, o entendimento posto na decisão recorrida foi no sentido de que a ré/apelada, ora agravada, comprovou em embargos à monitória a existência de crédito em face da apelante, ora agravante, de modo que a compensação é media legal e que se impõe, tal como decidido na sentença de base. Vale dizer, a agrava era devedora de uma quantia que tomou de empréstimo da agravante (R$ 81.676,76 - oitenta e um mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) ao passo em que era credora da quantia de R$ 35.053,75 (trinta e cinco mil e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) já com as deduções de IRPF. Inclusive, acerca da possibilidade de compensação de créditos em ação monitória, colaciona-se julgado do STJ, vejamos: .. (fls. 399). Nos embargos de declaração, o Tribunal de origem ainda ressaltou que: (i) deve ser realizada a devida compensação para que a ação monitória prossiga somente quanto ao saldo da dívida; (ii) a compensação deverá ocorrer com base no valor líquido das contribuições, e não no valor bruto; (iii) não cabe a argumentação de indisponibilidade dos valores pela ora recorrente, já que é ela quem faz a arrecadação da contribuições, logo a embargante é quem tem a obrigação de efetuar a compensação em debate. A saber: Desse modo, restou esclarecido que se a ora embargada é devedora de uma certa quantia e credora de outra quantia, a compensação dos créditos é medida que se impõe, inclusive conforme precedentes do STJ. Portanto, a embargante deve proceder com a devida compensação para que a ação monitória prossiga somente quanto ao saldo da dívida. Outrossim, a compensação deverá ocorrer com base no valor líquido das contribuições e não no valor bruto, sendo oportuno destacar que não cabe a argumentação de indisponibilidade dos valores pela embargante, já que é ela quem faz a arrecadação da contribuições, logo a embargante é quem tema obrigação de efetuar a compensação em debate. Nesse contexto, cumpre destacar que a parte embargante alega vícios que não se verificam, tendo em vista que todos os pontos delineados no recurso foram coerentemente enfrentados .. (fl. 482). Quanto à suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sob o fundamento de houve omissão sobre questões essenciais ao correto deslinde do feito, mesmo após a oposição de embargos de declaração, uma vez que a compensação dos débitos nos termos da sentença é impossível devido à indisponibilidade dos valores pela FUNCEF e ao descumprimento contratual, além da obrigatória observância ao princípio do pacta sunt servanda, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à possibilidade de compensação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da /recorrente. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Como se vê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo que a recorrida era devedora de uma quantia que tomou de empréstimo da recorrente (R$ 81.676,76 - oitenta e um mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) ao passo em que era credora da quantia de R$ 35.053,75 (trinta e cinco mil e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) já com as deduções de IRPF, sendo possível a compensação de créditos em ação monitória. A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido para alcançar tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA