REsp 1942424 - DECISAO

REsp 1942424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. No mérito, o Tribunal entendeu que, no caso, a cobrança referia-se ao próprio valor declarado em DCTF cuja compensação fora autorizada por decisão judicial posteriormente cassada; sendo o crédito tributário constituído pela declaração (Súmula 436/STJ e EREsp 1.220.888), não se exigia lançamento de ofício para a cobrança do valor declarado, cabendo lançamento somente quando houvesse apuração de diferenças na declaração; o reexame de matéria fática-probatória foi afastado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Compensação De Crédito IPI, Lançamento De Ofício, Decadência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Constituição Do Crédito Tributário Pela Declaração
Tributário Processo Civil Compensação De Crédito IPI Lançamento De Ofício Decadência Prequestionamento Embargos De Declaração Constituição Do Crédito Tributário Pela Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento de ofício para compensações informadas em DCTF anteriores à MP nº 135/2006
  2. 2 efeito da cassação de decisão judicial que autorizou compensação sobre a exigibilidade do crédito declarado
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. No mérito, o Tribunal entendeu que, no caso, a cobrança referia-se ao próprio valor declarado em DCTF cuja compensação fora autorizada por decisão judicial posteriormente cassada; sendo o crédito tributário constituído pela declaração (Súmula 436/STJ e EREsp 1.220.888), não se exigia lançamento de ofício para a cobrança do valor declarado, cabendo lançamento somente quando houvesse apuração de diferenças na declaração; o reexame de matéria fática-probatória foi afastado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RI/STJ).
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.