REsp 1564181 - DECISAO

REsp 1564181 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal Regional Federal corretamente reconheceu a decadência do direito da Fazenda de lançar os créditos objeto de compensação, pois os pedidos de compensação e as DCTF foram apresentados antes da MP 135/2003, estando portanto sujeito ao dever de...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: S/A LEÃO IRMÃO AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Compensação De Crédito Com Débito De Terceiro, Decadência, Lançamento De Ofício, DCTF, MP 135/2003, Lei 9.430/1996 Art. 74, Súmulas 283 E 284 STF, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Crédito Com Débito De Terceiro Decadência Lançamento De Ofício DCTF MP 135/2003 Lei 9.430/1996 Art. 74 +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

S/A LEÃO IRMÃO AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decorrente de compensação indevida
  2. 2 Obrigatoriedade de lançamento de ofício para compensações anteriores à MP 135/2003
  3. 3 Se decisão judicial anterior impediu a atuação do Fisco e, assim, afasta a decadência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal Regional Federal corretamente reconheceu a decadência do direito da Fazenda de lançar os créditos objeto de compensação, pois os pedidos de compensação e as DCTF foram apresentados antes da MP 135/2003, estando portanto sujeito ao dever de lançamento de ofício e ao prazo decadencial; ademais, a existência de decisão judicial não constituiu óbice ao lançamento e não afasta a decadência. Assim, o recurso especial da Fazenda foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.