REsp 1510748 - DECISAO

REsp 1510748 - DECISAO

O acórdão recorrido omitiu-se quanto ao pedido da recorrente relativo ao diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições de insumos, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, deve ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre tal questão, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda.; Embargante: Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a questão do diferencial de alíquota do ICMS.
Legal Topics
Compensação De Crédito De ICMS, Insumos, Lei Kandir (lc 87/1996), Limitação Temporal (art.33 LC 87/1996 E LC 138/2010), Diferencial De Alíquota, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973)
Direito Tributário Processual Civil Civil Compensação De Crédito De ICMS Insumos Lei Kandir (lc 87/1996) Limitação Temporal (art.33 LC 87/1996 E LC 138/2010) Diferencial De Alíquota +1 more

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Parties

Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda.

Recorrente

Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos vinculados à atividade-fim
  2. 2 aplicação do art.20 da LC 87/1996 e seu §1º
  3. 3 limitação temporal do art.33 da LC 87/1996, com redação dada pela LC 138/2010

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido omitiu-se quanto ao pedido da recorrente relativo ao diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições de insumos, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, deve ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre tal questão, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a questão do diferencial de alíquota do ICMS.

Orders

  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, acerca do alegado nos declaratórios.