AREsp 1873510 - DECISAO

AREsp 1873510 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal (art. 85, §14, do CPC/2015) indicado como violado, visto que o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal dispositivo; embora a jurisprudência do STJ admita, em casos, a compensação de honorários quando a Fazenda Pública é vencedora por integrarem o patrimônio público, a falta de decisão sobre a norma invocada tornou o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Precatórios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Compensação De Créditos Honorários Advocatícios De Sucumbência Precatórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência com crédito executado na ação principal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §14, do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Requisitos de fungibilidade, liquidez e vencimento para compensação (arts. 368 e 369 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal (art. 85, §14, do CPC/2015) indicado como violado, visto que o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal dispositivo; embora a jurisprudência do STJ admita, em casos, a compensação de honorários quando a Fazenda Pública é vencedora por integrarem o patrimônio público, a falta de decisão sobre a norma invocada tornou o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §14, do CPC/2015