AREsp 1812727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à compensação de créditos e por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; assim, a matéria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidação/cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Compensação De Créditos Liquidação/cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de análise da compensação de créditos na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à compensação de créditos e por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; assim, a matéria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.