AREsp 1822507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão dos agravantes, se acolhida, exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto ao requisito de dívida líquida e vencida), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já reconheceu que os créditos preenchem os requisitos para compensação.

Parties
Agravante: FÁBIO OKAMOTO; Agravante: KARINA PINHEIRO SENA OKAMOTO; Executada: Villa de Macedônia Construtora Ltda.; Executada: Olympic Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Súmula 7/stj Art. 369 Do Código Civil

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Parties

FÁBIO OKAMOTO

Agravante

KARINA PINHEIRO SENA OKAMOTO

Agravante

Villa de Macedônia Construtora Ltda.

Executada

Olympic Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão dos agravantes, se acolhida, exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto ao requisito de dívida líquida e vencida), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já reconheceu que os créditos preenchem os requisitos para compensação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo interno.