REsp 1944376 - DECISAO

REsp 1944376 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria interpretação da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (ato administrativo normativo não equiparável a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: L. A. FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Instrução Normativa, Poder Regulamentar, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Tributário Compensação De Créditos Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Instrução Normativa Poder Regulamentar Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

L. A. FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 que condiciona a recepção de pedido de restituição ou declaração de compensação à transmissão prévia da ECF
  2. 2 Compatibilidade da Instrução Normativa com a Lei nº 9.430/1996 e com o CTN
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial para apreciação de ato normativo infralegal (instrução normativa)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria interpretação da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (ato administrativo normativo não equiparável a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.