REsp 1937294 - DECISAO

REsp 1937294 - DECISAO

Por se tratar de retenções/compensações realizadas após o pedido de recuperação judicial, com controvérsia sobre os valores (ausência de liquidez) e potencial de influir na efetividade do plano de recuperação e no concurso de credores, tais medidas devem ser decididas pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Retenção De Valores, Competência Do Juízo Universal, Par Creditio Creditorum, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Compensação De Créditos Retenção De Valores Competência Do Juízo Universal Par Creditio Creditorum +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 competência para atos de constrição patrimonial e alienação durante recuperação judicial
  3. 3 necessidade de liquidez das dívidas para compensação (art. 369 CC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de retenções/compensações realizadas após o pedido de recuperação judicial, com controvérsia sobre os valores (ausência de liquidez) e potencial de influir na efetividade do plano de recuperação e no concurso de credores, tais medidas devem ser decididas pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se.