AREsp 1477135 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria demandava interpretação de legislação distrital, tornando inviável o exame pelo STJ por força, por analogia, da Súmula 280 do STF e dos limites de competência recursal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Compensação Com Precatórios, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Análise De Legislação Local
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Créditos Compensação Com Precatórios Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Análise De Legislação Local

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para examinar questão constitucional
  3. 3 incidência da legislação local na possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria demandava interpretação de legislação distrital, tornando inviável o exame pelo STJ por força, por analogia, da Súmula 280 do STF e dos limites de competência recursal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.