REsp 1956751 - DECISAO

REsp 1956751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar o acórdão recorrido quanto à possibilidade de compensação e à liquidez dos créditos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os créditos foram constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial e que a modificação dependeria de valoração probatória.

Parties
Recorrente: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Nulidade De Sentença Arbitral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Nulidade De Sentença Arbitral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Liquidez dos créditos para fins de compensação
  3. 3 Nulidade de sentença arbitral por violação de requisitos da Lei de Arbitragem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar o acórdão recorrido quanto à possibilidade de compensação e à liquidez dos créditos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os créditos foram constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial e que a modificação dependeria de valoração probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar honorários advocatícios de 15% para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15