REsp 1659426 - DECISAO

REsp 1659426 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se a possibilidade, consoante o §9º do art.100 da CRFB (EC 62/2009), de a Fazenda Pública compensar créditos de precatórios com débitos líquidos e certos (com eficácia ex tunc), mas afastou-se a inclusão da parcela correspondente a honorários advocatícios na compensação, por serem de natureza alimentar e impenhoráveis no caso concreto (valor não exorbitante). Quanto às alegações relativas à suspensão da exigibilidade por parcelamento e à aplicação retroativa da EC 62/2009, inaplicável exame de mérito pelo STJ quando a decisão se funda em tese constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA.; Recorrente: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS; Recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Precatórios, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Emenda Constitucional 62/2009
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação De Créditos Precatórios Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Emenda Constitucional 62/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA.

Recorrente

BELINE JOSÉ SALLES RAMOS

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos tributários com precatórios
  2. 2 inclusão de honorários advocatícios na compensação
  3. 3 impenhorabilidade de verbas alimentares (honorários)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se a possibilidade, consoante o §9º do art.100 da CRFB (EC 62/2009), de a Fazenda Pública compensar créditos de precatórios com débitos líquidos e certos (com eficácia ex tunc), mas afastou-se a inclusão da parcela correspondente a honorários advocatícios na compensação, por serem de natureza alimentar e impenhoráveis no caso concreto (valor não exorbitante). Quanto às alegações relativas à suspensão da exigibilidade por parcelamento e à aplicação retroativa da EC 62/2009, inaplicável exame de mérito pelo STJ quando a decisão se funda em tese constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a determinação de compensação do crédito de precatório atinente à parcela relativa aos honorários arbitrados em favor de Beline José Salles Ramos.
  • Publique-se.