AREsp 1648344 - ACORDAO

AREsp 1648344 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a aceitação da compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade entre credor e devedor, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TECELAGEM VANIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Compensação De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TECELAGEM VANIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos e identidade entre credor e devedor
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a aceitação da compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade entre credor e devedor, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.