REsp 1962259 - DECISAO

REsp 1962259 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da validade da sentença arbitral quanto aos créditos vencidos antes da decretação da liquidação extrajudicial e a exclusão da compensação dos créditos vencidos após essa decretação.

Parties
Recorrente: UNIMED PAULISTANA SOC. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Nulidade Parcial De Sentença Arbitral, Par Conditio Creditorum
Arbitragem Direito Empresarial Direito Falimentar Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Nulidade Parcial De Sentença Arbitral Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos recíprocos vencidos antes da decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Efeito da decretação de liquidação extrajudicial sobre a arbitrabilidade e sobre a compensação de créditos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade parcial da sentença arbitral quanto a créditos posteriores à liquidação

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da validade da sentença arbitral quanto aos créditos vencidos antes da decretação da liquidação extrajudicial e a exclusão da compensação dos créditos vencidos após essa decretação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.