AREsp 1982548 - DECISAO

AREsp 1982548 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia prova de liquidez do crédito a ser utilizado para extinção do débito (documento que reconheceu crédito de R$ 17.018,48 e anotação de amortização), razão pela qual a compensação é possível nos termos do art. 368 do CC; acolher a pretensão exigiria revolver provas e reexaminar o contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 16%.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidez Da Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Recursos Especial Compensação De Créditos Liquidez Da Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de cotas consorciais
  2. 2 Alegação de ausência de liquidez da dívida (art. 369 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia prova de liquidez do crédito a ser utilizado para extinção do débito (documento que reconheceu crédito de R$ 17.018,48 e anotação de amortização), razão pela qual a compensação é possível nos termos do art. 368 do CC; acolher a pretensão exigiria revolver provas e reexaminar o contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 16%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.