AREsp 1688796 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que as duplicatas que servem de amparo à pretensão de compensação foram emitidas antes da formação do título judicial, de modo que não há créditos supervenientes à sentença aptos à compensação nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC; além disso, a apreciação favorável exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve insuficiência de prequestionamento acerca da natureza dos créditos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravada: Energética Santa Helena S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Energética Santa Helena S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 compensação de créditos surgidos antes do título judicial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as duplicatas que servem de amparo à pretensão de compensação foram emitidas antes da formação do título judicial, de modo que não há créditos supervenientes à sentença aptos à compensação nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC; além disso, a apreciação favorável exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve insuficiência de prequestionamento acerca da natureza dos créditos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.