AREsp 1537307 - DECISAO

AREsp 1537307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a decisão de afastar, até prévia apreciação dos credores e do juízo competente, a compensação pleiteada, em razão do risco de violação da par conditio creditorum e dos critérios distintos na apuração dos montantes; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Frigoestrela S.A. - em recuperação judicial; Agravado: Banco Rural S.A. - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação De Créditos, Par Conditio Creditorum, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assembleia De Credores, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Falências Compensação De Créditos Par Conditio Creditorum Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Frigoestrela S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Banco Rural S.A. - em liquidação extrajudicial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e limite de conhecimento pelo STJ
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos envolvendo empresa em recuperação judicial
  3. 3 efeitos da decretação de liquidação extrajudicial sobre atos de pagamento e compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a decisão de afastar, até prévia apreciação dos credores e do juízo competente, a compensação pleiteada, em razão do risco de violação da par conditio creditorum e dos critérios distintos na apuração dos montantes; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária por ausência de base de cálculo fixada nas instâncias ordinárias.
  • Intimem-se.