AREsp 2377148 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 do CPC/2015) sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; a modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, tampouco houve impugnação específica capaz de rebater a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; segurança denegada
Legal Topics
Compensação De Créditos, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Compensação De Créditos IRPJ CSLL Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da vedação à compensação do IRPJ e CSLL (inc. IX do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (enunciado n.7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 do CPC/2015) sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; a modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, tampouco houve impugnação específica capaz de rebater a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.