AREsp 2531571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente: entendeu-se que não é possível a compensação dos créditos da recorrente relativos a debêntures e adiantamentos de câmbio com débitos perante o Banco Santos em razão da preservação da autonomia da personalidade jurídica das coligadas e dos limites impostos pelos arts. 75, §§ 3º e 4º da Lei 4.728/1965 e pelo art. 122 da Lei 11.101/2005, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: BANCO SANTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negou Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/contradição/insuficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperações Judiciais Compensação De Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/contradição/insuficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

BANCO SANTOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negou Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos créditos da recorrente com débitos junto ao Banco Santos e com créditos contra empresas do mesmo grupo econômico
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 75, §§ 3º e 4º da Lei nº 4.728/1965 e do art. 122, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente: entendeu-se que não é possível a compensação dos créditos da recorrente relativos a debêntures e adiantamentos de câmbio com débitos perante o Banco Santos em razão da preservação da autonomia da personalidade jurídica das coligadas e dos limites impostos pelos arts. 75, §§ 3º e 4º da Lei 4.728/1965 e pelo art. 122 da Lei 11.101/2005, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 2.000,00
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC