AREsp 1222063 - DECISAO

AREsp 1222063 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão quanto à análise da possibilidade de compensação dos créditos indicados pelos recorrentes, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no princípio de que o Tribunal a quo deve enfrentar as matérias suscitadas nos aclaratórios antes do exame do recurso especial. Assim, tornou-se necessária nova manifestação do Tribunal de origem sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A; Agravante: OUTRO; Recorrido: Massa Falida do Banco Santos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do agravo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão relativa à compensação de créditos
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Comissão De Permanência, Anatocismo, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Civil Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Comissão De Permanência Anatocismo +2 more

Case Brief

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Parties

CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Massa Falida do Banco Santos S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de compensação de créditos com saldo em conta corrente na liquidação extrajudicial
  2. 2 admissibilidade e efeitos da comissão de permanência e de juros capitalizados após decreto de liquidação extrajudicial
  3. 3 ônus da prova sobre cobrança de encargos e capitalização de juros

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão quanto à análise da possibilidade de compensação dos créditos indicados pelos recorrentes, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no princípio de que o Tribunal a quo deve enfrentar as matérias suscitadas nos aclaratórios antes do exame do recurso especial. Assim, tornou-se necessária nova manifestação do Tribunal de origem sobre o ponto omisso.

Court Disposition

provimento do agravo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão relativa à compensação de créditos

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão indicada pelos recorrentes (art. 1.022 do CPC).
  • Prejudicado o recurso especial da Massa Falida do Banco Santos S/A (fls. 662-685).