REsp 1877521 - DECISAO

REsp 1877521 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, reconhecida a viabilidade de compensação de créditos entre as partes nos termos do art. 46 do DL 7.661/1945, não há impedimento para que promovam tratativas visando à transação entre si, desde que o instrumento seja formalizado com a participação do Ministério Público que atua no processo falimentar e sua legalidade seja aferida pelo juízo processante para eventual homologação.

Parties
Embargante: MATTEL DO BRASIL LTDA; Parte Adversa (massa Falida): YELLOSTONE (Massa Falida); Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e acrescer dispositivo autorizando tratativas de transação entre as partes, condicionadas à participação do Ministério Público e à apreciação do juízo falimentar.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Transação Entre Partes, Par Conditio Creditorum, Decreto Lei N.º 7.661/1945, Art. 46
Direito Falimentar Direito Processual Civil Compensação De Créditos Transação Entre Partes Par Conditio Creditorum Decreto Lei N.º 7.661/1945, Art. 46

Case Brief

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Parties

MATTEL DO BRASIL LTDA

Embargante

YELLOSTONE (Massa Falida)

Parte Adversa (massa Falida)

Ministério Público do Estado do Paraná

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos e débitos nos termos do art. 46 do Decreto-Lei n.º 7.661/1945
  2. 2 possibilidade de transação entre as partes em face da viabilidade de compensação
  3. 3 compatibilidade da compensação e da transação com o concurso de credores e o princípio da par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, reconhecida a viabilidade de compensação de créditos entre as partes nos termos do art. 46 do DL 7.661/1945, não há impedimento para que promovam tratativas visando à transação entre si, desde que o instrumento seja formalizado com a participação do Ministério Público que atua no processo falimentar e sua legalidade seja aferida pelo juízo processante para eventual homologação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e acrescer dispositivo autorizando tratativas de transação entre as partes, condicionadas à participação do Ministério Público e à apreciação do juízo falimentar.

Orders

  • Acrescentar ao dispositivo que, em razão da viabilidade de compensação de créditos entre as partes envolvidas, é possível a realização de tratativas para eventual transação entre elas, cujo instrumento deverá ser formalizado com a participação do Ministério Público Estadual que oficia no feito falimentar e sua...
  • Publique-se.