AREsp 2508570 - DECISAO

AREsp 2508570 - DECISAO

Verificada superveniência de pedido de recuperação judicial após o ajuizamento do cumprimento de sentença, os créditos existentes na data do pedido de recuperação estão sujeitos ao procedimento recuperacional (art. 49, Lei 11.101/05), o que afasta a possibilidade de compensação entre as partes; a alteração fática autoriza adequação dos pedidos (art. 493 CPC); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Em razão desses fundamentos e de questões formais, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: LAR S R L COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Preclusão Lógica, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Empresarial Compensação De Créditos Preclusão Lógica Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LAR S R L COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos diante de recuperação judicial superveniente
  2. 2 Preclusão lógica da matéria relativa à compensação
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05 vs art. 122 da mesma Lei

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de pedido de recuperação judicial após o ajuizamento do cumprimento de sentença, os créditos existentes na data do pedido de recuperação estão sujeitos ao procedimento recuperacional (art. 49, Lei 11.101/05), o que afasta a possibilidade de compensação entre as partes; a alteração fática autoriza adequação dos pedidos (art. 493 CPC); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Em razão desses fundamentos e de questões formais, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 279-281
  • Conheço do agravo