REsp 2145755 - DECISAO

REsp 2145755 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto aos requisitos da compensação (tendo enfrentado os arts. 368 e 369 do CC) e fundamentou a compensação com base no fato de o abatimento ter sido ressalvado no título executivo judicial e amparado pelo art. 535, VI, do CPC; ademais, as alegações de decadência e prescrição foram julgadas improcedentes por se tratar de abatimento decorrente de determinação judicial com execução em curso; por fim, parte das razões recursais não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula 283/STF e justificando a negativa de...

Parties
Recorrente: LEVI RIBEIRO DE AMORIM; Recorrente: LICIA MARIA KELMER PARANHOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Decadência E Prescrição, Execução De Título Coletivo Em Cumprimento Individual, Omissão Em Acórdão, Art. 535, VI, CPC, Reajuste De 28, 86%
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Decadência E Prescrição Execução De Título Coletivo Em Cumprimento Individual Omissão Em Acórdão Art. 535, Vi, CPC +1 more

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Parties

LEVI RIBEIRO DE AMORIM

Recorrente

LICIA MARIA KELMER PARANHOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento dos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 CC)
  2. 2 admissibilidade da compensação com fundamento no art. 535, VI, CPC
  3. 3 aplicabilidade da decadência e prescrição à pretensão de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto aos requisitos da compensação (tendo enfrentado os arts. 368 e 369 do CC) e fundamentou a compensação com base no fato de o abatimento ter sido ressalvado no título executivo judicial e amparado pelo art. 535, VI, do CPC; ademais, as alegações de decadência e prescrição foram julgadas improcedentes por se tratar de abatimento decorrente de determinação judicial com execução em curso; por fim, parte das razões recursais não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula 283/STF e justificando a negativa de...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.