AREsp 2525750 - DECISAO

AREsp 2525750 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a compensação é admissível quando comprovados créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos (circunstância a ser apurada por perícia contábil) e de que a propositura da ação revisional interrompeu/suspendeu o prazo prescricional, afastando a prescrição arguida pelo agravante.

Parties
Agravante: Banco; Agravada: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Ação Revisional De Contrato Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição, Perícia Contábil, Correção Monetária E Juros, Multa E Honorários Do Art. 523 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Compensação De Créditos Prescrição Perícia Contábil Correção Monetária E Juros Multa E Honorários Do Art. 523 Do CPC

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Parties

Banco

Agravante

Empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Ação Revisional De Contrato Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da compensação de débitos recíprocos e líquidos
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança/compensação e seus efeitos
  3. 3 interrupção e suspensão do prazo prescricional pela propositura da ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a compensação é admissível quando comprovados créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos (circunstância a ser apurada por perícia contábil) e de que a propositura da ação revisional interrompeu/suspendeu o prazo prescricional, afastando a prescrição arguida pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.