REsp 2157070 - DECISAO

REsp 2157070 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal regional enfrentou de forma suficiente a questão da compensação, comprovou-se o pagamento em folha de valores referentes ao reajuste de 28,86% e, diante do risco de enriquecimento sem causa, impõe-se a compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC; além disso, a pretensão de rever o exame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, e as alegações de omissão, prescrição e decadência não foram suficientemente aptas a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: VERA LUCIA DA COSTA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Prescrição Decadência Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Judiciais Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA COSTA E OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à observância dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos referentes ao reajuste de 28,86%
  3. 3 alegação de prescrição e decadência quanto aos valores pagos e sua inaplicabilidade para afastar compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal regional enfrentou de forma suficiente a questão da compensação, comprovou-se o pagamento em folha de valores referentes ao reajuste de 28,86% e, diante do risco de enriquecimento sem causa, impõe-se a compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC; além disso, a pretensão de rever o exame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, e as alegações de omissão, prescrição e decadência não foram suficientemente aptas a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se