AREsp 2650890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em documentação e cálculos da Contadoria, que os valores referentes ao índice de 28,86% foram pagos administrativamente e que não há verbas a receber; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da prescrição não foi prequestionada conforme exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO BARBOSA; Recorrente Em Instâncias Ordinárias: ESPÓLIO DE GILBERTO BARBOSA; Executada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Da Ação Originária: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, MP 1.704/1998
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO BARBOSA

Agravante

ESPÓLIO DE GILBERTO BARBOSA

Recorrente Em Instâncias Ordinárias

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada/recorrida

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a compensação de valores pagos administrativamente a título do índice de 28,86% com o título executivo judicial
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Se a matéria relativa à prescrição foi prequestionada para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em documentação e cálculos da Contadoria, que os valores referentes ao índice de 28,86% foram pagos administrativamente e que não há verbas a receber; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da prescrição não foi prequestionada conforme exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015)